Questão pública

Questão de Finanças Públicas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132721 Finanças Públicas CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Controle Externo 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.

o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.

a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

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