Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132841 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.

convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.

declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.

decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

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