Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.