Questão pública

Questão de Finanças Públicas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132957 Finanças Públicas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

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