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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132964 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
A
a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
B
a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
C
a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
D
a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
E
a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
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