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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132969 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data
A
do evento danoso.
B
da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C
do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D
da instauração da tomada de contas especial.
E
da notificação do representado.
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