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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.
A
reexame
B
embargos de declaração
C
reconsideração
D
pedido de rescisão
E
apelação
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