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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132903 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Controle Externo 2019
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA
A
considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
B
arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
C
concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
D
considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
E
considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.
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