Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 132915
Legislação dos Tribunais de Contas
CEBRASPE
MPC PA Analista Ministerial Controle Externo 2019
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a
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