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Questão pública

Questão de Direito Econômico

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Ciências Contábeis - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132846 Direito Econômico CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Ciências Contábeis 2019
Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é
A
regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
B
regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
C
regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
D
irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
E
irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.
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