Questão de Direito Processual Penal

É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração
penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior
a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de
multa.

Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado
quanto à aplicação da suspensão condicional do processo,
poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.

É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia
ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo
de dez dias por petição ou termo nos autos.

Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada,
propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao
Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da
inércia do titular

Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão
criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de
transação penal proferida em juizado especial criminal.