Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133076 Direito Processual Penal Meios probatórios excepcionais CEBRASPE TJDFT Provimento 2019

Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao
sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a
Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dos tribunais superiores.

A prova obtida por força de interceptação telefônica
judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada,
subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime
apenado com detenção.

A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados
cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e
recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.

A referida lei de regência condiciona a possibilidade de
imposição da medida de interceptação telefônica na fase de
investigação criminal à instauração do inquérito policial
competente.

Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário
juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser
investigada na prática do delito em apuração.

Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem
o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza
meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade
constitucionalmente protegido.

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