Questão de Direito Empresarial e Comercial

A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos
a partir da data do requerimento do processo administrativo
de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com
legítimo interesse.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de
caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa
com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.

A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir
da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos
iguais e sucessivos.

A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo
indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), de contrato de licença para exploração produzirá
efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura
do contrato.