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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133307 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE TJBA Juiz Leigo 2019
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em
juizado especial criminal é cabível
A
apelação, no prazo de 5 dias.
B
reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
C
apelação, no prazo de 10 dias.
D
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
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