Questão de Legislação dos TRFs

estabelece exaustivamente as regras de condutas e
procedimentos que os magistrados devem seguir no
desempenho da função.

estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta
ética dos magistrados.

é instrumento essencial para os juízes incrementarem a
confiança da sociedade em sua autoridade moral.

prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de
ocorrência de falta ética.

estabelece penas, como a de demissão em caso de
improbidade.