Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133394 Legislação de Trânsito Crimes em espécie CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava
embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu
veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo,
provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais
em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente
e a Lei n.º 9.503/1997,

Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça
representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão
corporal grave ou gravíssima.

por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH
vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor.

Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o
qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado
em sua forma majorada por força do princípio da consunção.

para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante,
é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro
de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de
circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.

Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo
automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com
segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse
sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

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