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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133397 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.
A
A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.
B
A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.
C
Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
D
Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.
E
Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.
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