Questão pública
Questão de Direito Penal Militar
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 136220
Direito Penal Militar Ação Penal Militar
CEBRASPE
Superior Tribunal Militar Analista Judiciário 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.
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