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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135995 Direito Eleitoral Registro dos partidos políticos CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
A
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
B
por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
C
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
E
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
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