Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - DEPEN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 17364
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
CEBRASPE
DEPEN Policial Penal Agente Penitenciário 2021
Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
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