Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - DEPEN - Enfermagem - 2021 • CEBRASPE • 2021
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.
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