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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Assembléia Legislativa SE - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143660 Direito Constitucional Competência Privativa da União FCC Assembléia Legislativa SE Técnico legislativo 2018
A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para
A
exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
B
vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D
permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
E
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
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