QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Departamento Estadual de Trânsito MA - Analista de Trânsito - 2018 • FCC • 2018

ID 144030 Direito Constitucional Competência dos Estados FCC Departamento Estadual de Trânsito MA Analista de Trânsito 2018
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
A
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
C
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
D
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
E
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para institu…FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
É atribuição dos EstadosFCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de cons…FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2019
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre…IADES • Direito Constitucional • Competência dos Estados