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Questão pública

Questão de Contabilidade Geral

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade - 2021 • CEBRASPE • 2021

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
A
Certo
B
Errado
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