Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Analista em Desenvolvimento Regional - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19347
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
CEBRASPE
Órgão não informado Analista em Desenvolvimento Regional 2021
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
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