Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19700 Legislação Federal Regime de Recuperação Fiscal CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir. O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

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