Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 20193
Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
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