Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19024
Legislação Federal Lei de Acesso Informação
CEBRASPE
Órgão não informado CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração 2021
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.
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