Questão de Legislação dos TRFs

A priorização das ações preventivas baseadas em Inteligência é um dos princípios que regem a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal.

Quando os meios ordinários se mostrarem ineficazes ou não permitirem, de modo adequado, a preservação do ativo protegido com o necessário grau de eficiência, permitir-se-á o uso desproporcional da força.

O emprego de arma de fogo ocorrerá exclusivamente quando houver risco efetivo e iminente à vida.

O Sistema de Segurança Institucional da Justiça Federal será coordenado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

Pelo menos um dos membros das Comissões Permanentes de Segurança deverá contar com capacitação na área de inteligência; ou, na impossibilidade, deverá a Comissão ser assessorada por profissional particular com reconhecida experiência na área.