Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.