Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23011 Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público FGV TCE PE Julgamento 2025

Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:

Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

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