Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Contabilidade - 2024 • AOCP • 2024

ID 1554 Contabilidade Pública AOCP TRF 2a REGIÃO Contabilidade 2024

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalidades e infrações, estabelece-se que o ordenador de despesa que deixar de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido por lei estará sujeito à seguinte penalidade:

pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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