Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Contabilidade - 2024 • AOCP • 2024

ID 1570 Contabilidade Pública AOCP TRF 2a REGIÃO Contabilidade 2024

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser:

pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.

pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.

ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.

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