Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22758 Direito Ambiental Federação e Competências em Matéria Ambiental FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

comum entre os Estados e o Distrito Federal, apenas.

privativa dos Municípios.

privativa da União.

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