Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Área Administrativa - 2024 • AOCP • 2024

ID 1699 Direito Constitucional AOCP TRF 2a REGIÃO Área Administrativa 2024

Segundo o disposto na Constituição da República, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados

pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça, em único turno.

por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em dois turnos.

por dois terços dos membros do Senado Federal, em dois turnos.

pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, em único turno.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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