Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CLDF - Procurador Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 170526 Direito Constitucional Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Procurador Legislativo 2018

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais,
por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a
exigência contida na norma distrital

apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor
sobre matéria processual-penal.

não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal,
não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à
qual pertença.

não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.

foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela
contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.

apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para
apresentá-la.

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