Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201320 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual n.º 13.888/2011 - InstituiSistemadeGestãodeÉtica,ControlePúblicoeTransparênciadoP oderExecutivoEstadual e dá outras providências. CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul Técnico Tributário da Receita Estadual 2018

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética,
controle público e transparência do Poder Executivo estadual,
criou o conselho de ética pública, o qual

assegurará aos seus membros o ressarcimento das despesas
com transporte, estada e alimentação, mediante adequada
justificação.

será composto de sete servidores públicos estaduais, escolhidos
por seu mérito e conduta proba pelo governador do estado.

será presidido pelo governador do estado e, em sua ausência,
pelo vice-governador.

remunerará seus conselheiros, segundo a relevância da função
quanto ao interesse público.

editará leis relacionadas à promoção da ética, do controle
público e da transparência pública.

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