Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 840/2011
CESPE/CEBRASPE - SLU - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200496
Lei Complementar nº 840/2011 Capítulo II - Do Regime e da Jornada de Trabalho
CEBRASPE
Serviço de Limpeza Urbana Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração 2019
Texto associado
Texto-base
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.
Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
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