Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 840/2011
CESPE/CEBRASPE - SLU - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200494
Lei Complementar nº 840/2011 Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar
CEBRASPE
Serviço de Limpeza Urbana Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração 2019
Texto associado
Texto-base
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.
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