Tendo como referência a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200213
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Destinação de Recursos para o Setor Privado
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
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