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Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2019 • CEBRASPE • 2019

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento
público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser
respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto
material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter
apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo
exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e
metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única
lei orçamentária para cada ente da federação.

Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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