Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte - 2019 • FCC • 2019

ID 172997 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte 2019

Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições
de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas
medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo

é empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal
medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.

será igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato
com deficiência.

aplica-se somente na realização do exame para seleção.

não exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.

exige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.

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