Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - DPE SP - Defensor Público - 2019 • FCC • 2019
ID 172113
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
FCC
DPE SP Defensor Público 2019
Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e no 207/79:
I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma
administrativa e proibição do uso do uniforme.
II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar
quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante
sentença judicial transitada em julgado.
III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a
falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da
transgressão disciplinar perpetrada.
IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave;
ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma
administrativa e proibição do uso do uniforme.
II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar
quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante
sentença judicial transitada em julgado.
III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a
falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da
transgressão disciplinar perpetrada.
IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave;
ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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