Questão de Serviço Social

A carteira de identificação profissional expedida pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social serve como
prova para fins de exercício profissional e como
carteira de identidade pessoal e terá fé pública
somente no território da área de jurisdição do
Conselho Regional de atuação do interessado.

As organizações que se registrarem nos Conselhos
Regionais de Serviço Social receberão um certificado
que as habilitará a atuar na área de serviço social.

O fórum máximo de deliberação da profissão é a
reunião dos conselheiros do Conselho Federal de
Serviço Social, sendo obrigatória a presença de 70% do
quórum para a validação das decisões.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social possuem
autonomia administrativa e dependência financeira do
Conselho Federal. Os repasses da dotação
orçamentária do Conselho Federal para os Conselhos
Regionais de Serviço Social serão realizados
anualmente, trinta dias após o encerramento do
pagamento das anuidades pelos assistentes sociais.

Constituem atribuições privativas do assistente social
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas
sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta
ou indireta, a empresas, a entidades e a organizações
populares.