Questão de Legislação dos Órgãos

Inscrição secundária é aquela feita no Conselho
Regional da região onde o corretor de imóveis tenha o
seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou
onde esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.

Se o corretor de imóveis tiver mais de um domicílio,
apenas no Conselho Regional de um deles poderá
possuir a inscrição principal.

A inscrição principal faculta o exercício permanente da
intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica
na região do Conselho Regional onde estiver inscrita.

O exercício eventual da intermediação imobiliária em
região distinta da principal será permitido mediante
comunicação prévia ao Conselho Regional da região do
exercício eventual da profissão, após o pagamento de
anuidade proporcional a noventa dias e a consequente
anotação na carteira profissional do interessado.

O cancelamento da inscrição principal da pessoa física
ou jurídica não acarretará, automaticamente, a da
inscrição secundária, mas a perda desta determinará a
daquela.