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Questão pública

Questão de Direito Empresarial (Comercial)

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples
que exerce atividade não empresarial. Do contrato social
dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil
das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador
o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o
administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e
Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude.
Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos
nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente
responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
B
Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição
dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta
deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
C
A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é
restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados
na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de
regresso contra Danilo.
D
Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso
serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos
lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e
receberam os valores distribuídos.
E
Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela
distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo
conhecimento da ilegitimidade da distribuição.
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