Questão pública

Questão de Regimento Interno

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Estatística - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198048 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Analista Judiciário - Área Estatística 2020

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo
e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao
erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se
houver prejuízo a terceiros.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente
pela inexistência do fato.

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si,
se o ato tiver sido culposo.

administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores
obrigação de reparar o dano.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente
por falta de provas.

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Questão de Regimento Interno

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