Questão pública

Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

Instituto AOCP - Prefeitura de São Bento do Sul - Técnico em Saúde Bucal - 2019 • AOCP • 2019

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul, compete
à Câmara Municipal tratar de questões
voltadas ao Município, como

autorizar aquisição, venda, aluguel ou
penhora de bens imóveis.

elaborar o Estatuto dos servidores
municipais e estaduais.

instituir os tributos, sua forma de
arrecadação e como aplicar suas rendas.

designar cargos comissionados diretamente
vinculados às atividades urbanísticas.

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