Questão de Direito Administrativo

Esse princípio permite à Administração
Pública a revisão de seus atos, seja por
vícios de ilegalidade (invalidação), seja por
motivos de conveniência e oportunidade
(revogação).

A autotutela repele e abomina favoritismos e
restrições indevidas, exigindo tratamento
equânime e marcado pela neutralidade,
proibindo que o agente público utilize seu
cargo para a satisfação de interesses
pessoais.

Esse princípio exige que a ação da
administração seja ética e respeite os
valores jurídicos e morais.

A autotutela exige que a atuação do Poder
Público seja transparente, com informações
acessíveis à sociedade.

Segundo tal princípio, os atos
administrativos se revestem de uma
presunção relativa de que são praticados
legitimamente, de acordo com as normas
jurídicas.