Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso
de agravo, com efeito suspensivo.

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu
representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

A petição do indulto individual será entregue ao Ministério
Público para a elaboração de parecer e posterior
encaminhamento ao juiz da execução.

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em
restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime
aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os
estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro
próprio.